Ações Administrativas

Clique abaixo para visualizar:

   --> Lei Orgânica Municipal;

  --> Lei de Estrutura Administrativa;

  --> Lei de Cargos e Salários;

         --> Lei nº 329-2013 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 201-2006 do Plano de Carreira

         --> Lei nº 330-2013 - Dispões sobre a Alteração da Lei nº 323-2013 do Plano de Cargos

         -->Lei nº 331-2013 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 242-2007 do Plano de Cargos

  --> Código Tributário Municipal;

  --> Código de Postura Municipal;

  --> Código de Obras;

  --> Lei de Zoneamento Urbano;

  --> Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos